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Dec. Mun. Catanduva/SP 4.297/02 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.297 de 19.06.2002

DOM-Catanduva: 19.06.2002

Dispõe sobre vencimentos dos tributos que especifica, relativos ao exercício de 2002.


FELIX SAHÃO JUNIOR, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no use de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O vencimento dos tributes a que se referem as Artigos 28, Inciso II; 135, § 2º e 152, do Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998, bem como a taxa de que trata o Artigo 16, do Lei Complementar nº 0071, de 15 de abril de 1.998, fica fixado pare as seguintes datas dente exercício:

I - Vencimento em 30/07/2.002 para a 1ª parcela;

II - Vencimento em 30/08/2.002 para a 2ª parcela;

III - Vencimento em 30/09/2.002 para a 3ª parcela;

IV - Vencimento em 30/10/2.002 para a 4ª parcela.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "JOSE ANTONIO BORELLI", AOS 19 DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE 2.002.

FELIX SAHÃO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA.

LUCIANO PEREIRA

SECRETARIO MUNICIPAL DE NEGOCIOS ( continua ... )

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