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Dec. Mun. Catanduva/SP 4.216/01 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.216 de 03.12.2001

DOM-Catanduva: 03.12.2001

Dispõe sobre vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas concomitantes cobradas.


FELIX SAHAO JUNIOR, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no use de suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 105, 176, 183, 198 e 209, da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixadas as seguintes datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dos Taxas de Serviços Urbanos concomitantemente cobradas, referente ao ano de 2.002:

I - 18/02/2.002 para o imoveis localizados nas zonas 1 a 3;

II - 19/02/2.002 para o imóveis localizados nas zonas 4 e 5;

III - 20/02/2.002 para o imoveis localizados nas zonas 6 e 7;

IV - 21/02/2.002 para o imoveis localizados na zona 8;

V - 22/02/2.002 para o imoveis localizados na zona 9;

VI - 25/02/2.002 para o imoveis localizados na zona 10;

VII - 26/02/2.002 para o imoveis localizados na zona 11;

VIII - 27/02/2.002 para o imoveis localizados na zona 12; e

IX - 28/02/2.002 para o imoveis localizados na zona 13.

Paragrafo único. Os contribuintes poderão recolher os tributos, no valor integral, divididos em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela em uma dos datas a que se referem os Inciso I a IX do "caput", de conformidade com a localização do imóvel.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no data sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

PAÇO MUNICIPAL "JOSE ANTONIO BORELLI", AOS 03 DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.001.

FELIX SAHAO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NA DATA SUPRA.

LUCIANO PEREIRA

SECRETARIO MUNICIPAL DE NEG6CIOS ( continua ... )

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