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Dec. Mun. Catanduva/SP 4.162/01 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.162 de 16.05.2001

DOM-Catanduva: 16.05.2001

Dispõe sobre vencimento dos tributos que especifica relativo ao exercício de 2001.


FELIX SAHAO JUNIOR, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no use de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O vencimento dos Tributos a que se referem os Artigos 28, Inciso III - I.S.S.Q.N.; 135, § 2º - T.F.F. e 152 - T.P. do Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998, bem coma a T.A. de que trata o Artigo 16, do Lei Complementar nº 0071, de 15 de abril de 1.998, fica fixado para as seguintes datas deste exercício:

I - Vencimento em 16/06/2001 para a Parcela única, com desconto de 10%;

II - Vencimento em 16/06/2001 para a 1º parcela;

III - Vencimento em 16/07/2001 para a 2º parcela;

IV - Vencimento em 16/08/2001 para a 3º parcela; e,

V - Vencimento em 16/09/2001 para a 4º parcela;

Parágrafo único. Os contribuintes poderão recolher as tributos indicados neste Artigo em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, sem desconto, vencendo-se a primeira parcela no data a que se refere o Inciso II.

Art. 2º Este Decreto entrara em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "JOSS ANTONIO BORELLI ", AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.001.

FELIX SAHAO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA.

SECRETARIO MUNICIPAL DE NEGOCIOS ( continua ... )

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