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Dec. Mun. Catanduva/SP 4.105/00 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.105 de 07.11.2000

DOM-Catanduva: 07.11.2000

Dispõe sobre vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos concomitante cobradas.


O Professor FELIX SAHAO JUNIOR, Prefeito do Município de Catanduva , Estado de São Paulo, no use de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 105, do Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixadas os seguintes dados de vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos concomitante cobradas, referente ao ano de 2.001:

I - 05/02/2001 para os imóveis localizados nas zonas 1 a 5;

II - 12/02/2001 para os imóveis localizados nos zonas 6 a 8;

III -19/02/2001 para os imóveis localizados nos zonas 9 a 11;

IV - 23/02/2001 para os imóveis localizados nos zonas 12 e 13.

Parágrafo único. Os contribuintes poderão recolher os tributos, no valor integral, divididos em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela em uma das datas a que se referem os Incisos I a IV, de conformidade com a localização do imóvel.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "JOSÉ ANTÔNIO BORELLI" AOS 07 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE 2000.

FELIX SAHAO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SEGRETARIA NA DATA SUPRA.

STELA DE OLIVEIRA ANDRADE RIBEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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