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Dec. Mun. Catanduva/SP 3.908/99 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 3.908 de 03.03.1999

DOM-Catanduva: 03.03.1999

Dá nova redação e acrescenta inciso ao Decreto nº 3.887, de 07 de janeiro de 1999 (que dispõe sobre vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas Concomitantes cobradas).


O Professor AEIJX SAILAO JUNIOR, Prefeito do Município de Catanduva , Estado de São Paulo, no use de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 105, do Lei Complementar nº 98, de 23 de dezembro de 1.998,

DECRETA :

Art. 1º O Inciso IV, do Artigo 10, do Decreto nº 3.887, de 07 de janeiro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - 22/03/1999, para os contribuintes cujas notificações (comes) foram postalizados ou entregues no mês de fevereiro ou ate 10/03/1999."

Art. 2º Fica acrescentado ao Artigo 10, do Decreto nº 3.887, de 07 de janeiro de 1.999, o Inciso V, com a seguinte redação:

"V - 29/03/1999, para as contribuintes cujas notificações (carnes) forem postalizados ou entregues a partir do dia 11 /03/1.999."

Art. 3º O Parágrafo único, do Artigo 10, do Decreto nº 3.887, de 07 de janeiro de 1.999, passe a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os contribuintes poderão recolher os tributos indicados neste Artigo em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas, sem desconto, vencendo-se a primeira parcela em uma das datas a que se referem os Incisos I a V, de conformidade com o período de postalização ou entrega de notificação (come) correspondente."

Art. 4º Este Decreto entrara em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "JOSE ANTONIO BORELLI", AOS 03 DIAS DO MES DE MARÇO DO ANO DE 1.999.

FELIX SAHAO JUNIOR

PREFEITO ( continua ... )

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