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Dec. Mun. Catanduva/SP 3.887/99 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 3.887 de 07.01.1999

DOM-Catanduva: 07.01.1999

Dispõe sobre Vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas Concomitante Cobradas.


O Professor FELIX SAHAO JUNIOR, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no use de suas atribuições legais e nos termos do artigo 105 do Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998, DECRETA:

Art. 1º Ficam fixadas as seguintes datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos concomitante cobradas, para recolhimento integral de uma só vez, com 20% (vinte par cento) de desconto:

I - 12/01/1999 para as contribuições cujas notificações (carnes) forem postalizados ou entregues ate 30/12/1998;

II - 28/01/1999 para as contribuintes cujas notificações (carnes) forem postalizados ou entregues ate 10/01/1999;

III - 18/02/1999 para as contribuintes cujas notificações (carnes) forem postalizados ou entregues do dia 11 /01 /1.999 ate o dia 31/01/1999;

IV - 26/03/1999 para as contribuintes cujas notificações (carnes) forem postalizados ou entregues no mês de fevereiro de 1.999.

Parágrafo único. Os contribuintes poderão recolher os tributos indicados neste artigo em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sem desconto, vencendo-se a primeiro parcelas em uma das datas a que se referem os incisos I a IV, de conformidade com o período de postalização ou entrega da notificação do (carne) Correspondente.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "JOSE ANTONIO BORELLI", AOS 07 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 1.999.

FELIX SAHÃO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

WALNER PELLIZZON

SECRETARIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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