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Dec. Mun. Catanduva/SP 3.773/98 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 3.773 de 26.03.1998

DOM-Catanduva: 26.03.1998

Institui a Declaração de Apuração do ISSQN - DAIS a ser adotado pelas instituições bancárias e financeira se dá outras providências.


O Professor FELIX SAHAO JUNIOR, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no use de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído a Declaração de Apuração do ISSQN - DAIS - constante do Anexo I, a este Decreto, de adoção obrigatória por todos os estabelecimentos e Instituições Bancárias e Financeiras localizadas no Município.

Art. 2º No preenchimento do DAIS serão observados os seguintes procedimentos:

I - As anotações serão mensais; e,

II - A Declaração acompanhara a Guia de Recolhimento Mensal - DAM - 1, em duas vias, entregue ate o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, contendo a assinatura do responsável pelo preenchimento e do gerente do estabelecimento.

Art. 3º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitara o contribuinte as penalidades da Legislação Tributaria.

Art. 4º Este Decreto entrara em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

PAÇO MUNICIPAL "JOSE ANTONIO BORELLI", AOS 26 DIAS DO MES DE MARCO DO ANO DE 1.998.

FELIX SAHÃO JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA.

WALNER PELLIZZON

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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