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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 10.465/10 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.465 de 18.10.2010

DOM-Juiz de Fora: 18.10.2010

Dispõe sobre o Recadastramento Mobiliário Municipal.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 9137, de 30 de outubro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Recadastramento Mobiliário Municipal, destinado a promover a atualização de dados cadastrais de todos os contribuintes inscritos na Prefeitura de Juiz de Fora.

§ 1º. As pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços ou não, em caráter permanente ou eventual,com estabelecimentos fixos ou não, inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, ficam obrigadas a atualizar os dados cadastrais de cada um dos seus estabelecimentos, exceto o microempreendedor individual.

§ 2º. Independe para a atualização cadastral, possuir o contribuinte a razão de matriz, filial, sucursal, escritório de representação ou contato, ou que outra denominação tenha, ainda que usufruam de qualquer benefício fiscal.

Art. 2º O recadastramento deverá ser efetuado através do preenchimento da Declaração de Informações Cadastrais e Fiscais (DICAF), por meio de processamento eletrônico de dados, conforme programa instituído pela Secretaria da Fazenda.

Art. 3º O programa de recadastramento estará disponível na Internet, no endereço http://www.dicaf.pjf.mg.gov.br.

Art. 4º O período de recadastramento será de 20/10/2010 a 20/12/2010.

Art. 5º A atualização cadastral realizada pelo contribuinte ou seu representante legal está condicionada aos seguintes procedimentos:

I - Acesso ao aplicativo disponível no sítio PJF www.dicaf.pjf.mg.gov.br, através de login e senha;

II - Preenchimento do Termo de Concessão de Acesso (TECA);

III - Preenchimento da Declaração de Informações Cadastrais Fiscais (DICAF);

IV - Encaminhamento à Prefeitura de Juiz de Fora, dos documentos que comprovem a ( continua ... )

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