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Dec. Est. SC 18/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 18 de 26.01.2011

DOE-SC: 26.01.2011

Introduz as Alterações 2635 e 2636 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 43 e 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2635 - O inciso XXI do art. 1º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXI - a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos, compreendida no período de 20 de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2011 (Lei nº 10.297/96, art. 43)."

ALTERAÇÃO 2636 - O inciso LXVI do art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXVI - a saída de suínos vivos, compreendida no período de 20 de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2011 (Lei nº 10.297/96, art. 43)."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 26 de janeiro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Ubiratan Simões ( continua ... )

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