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Port. SRP - MT 27/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 27 de 25.01.2011

DOE-MT: 26.01.2011

Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional, no exercício de 2011, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências.


O ASSESSOR DE POLÍTICA DE TRIBUTAÇÃO, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, combinado, ainda, com o disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 13 da Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 05/11/2008 (DOE de 11/11/2008), bem como no inciso I do parágrafo único do artigo 1º c/c o inciso II do artigo 3º e com o item 01 do anexo Único, todos da Portaria nº 2/2011-SEFAZ, de 04/01/2011 (DOE da mesma data),

CONSIDERANDO o impedimento para enquadramento e manutenção no Simples Nacional de contribuintes que apresentem pendência de débitos ou irregularidade na respectiva inscrição estadual ou nos dados cadastrais correspondentes;

CONSIDERANDO a determinação contida no artigo 8º da Resolução CGSN nº 004, de 30.05.2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 7º da referida Resolução, poderá ser deferido o enquadramento no Simples Nacional, em relação ao exercício de 2011, para os contribuintes mato-grossenses que efetuarem sua opção até o dia 31 de janeiro de 2011 e promoverem o saneamento das respectivas irregularidades até a referida data;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes mato-grossenses, que, até o dia 31 de janeiro de 2011, efetuarem opção pelo tratamento diferenciado e favorecido, previsto na ( continua ... )

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