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Dec. Est. CE 30.422/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.422 de 25.01.2011

DOE-CE: 26.01.2011

Regulamenta a Lei nº 14.246, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativamente às operações internas com óleo combustível, carvão mineral e gás natural, destinadas a empresas termoelétricas produtoras de energia elétrica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do Art. 88 da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 14.246, de 19 de novembro de 2008, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo combustível, carvão mineral e gás natural, quando destinadas a empresas termoelétricas produtoras de energia elétrica,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida, em 58,82% (cinqüenta e oito vírgula oitenta e dois por cento), de forma que resulte em uma carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas seguintes operações internas com óleo combustível, carvão mineral e gás natural:

I - realizadas pela indústria e destinadas a estabelecimento distribuidor;

II - realizadas por estabelecimento distribuidor e destinadas à usina termoelétrica para produção de energia elétrica decorrente de contratação de energia de reserva e de energia por disponibilidade, nos termos definidos na legislação federal específica.

Parágrafo único. O tratamento tributário previsto no inciso II do caput deste artigo aplica-se somente às operações destinadas à usina vencedora de leilão de energia nova, realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no período de junho de 2007 a outubro de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos desde 1º de dezembro de ( continua ... )

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