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Dec. Est. CE 30.421/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.421 de 25.01.2011

DOE-CE: 26.01.2011

Altera dispositivo do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do Art. 88 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Art. 11 da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, e

Considerando a necessidade de atualização permanente das políticas de atração de investimentos para a economia cearense,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alteração do § 1º do Art. 3º:

"Artigo 3º (...)

§ 1º Sem prejuízos de outras exigências firmadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN, somente serão concedidos incentivos de ampliação e modernização nos casos de projetos previamente submetidos à análise do órgão gestor do FDI, e que obtiverem um incremento de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da produção média da empresa dos últimos 60 (sessenta) meses, devendo o benefício ser calculado sobre o ICMS próprio a ser recolhido inerente ao excedente resultante da ampliação ou modernização, aplicando-se o percentual de incentivo resultante, tomando-se por base a pontuação auferida pela empresa, na forma de Anexo I deste Decreto." (NR)

II - alteração do inciso II do caput do Art. 8º:

"Artigo 8º (...)

I - (...)

II - extração, industrialização e comercialização de águas envasadas em garrafões, garrafas e copos, exceto em caso de implantação de novos estabelecimentos;" ( continua ... )

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