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Dec. Est. CE 30.420/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.420 de 25.01.2011

DOE-CE: 26.01.2011

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização das 154ª, 155ª e 156ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 08 de novembro de 2010, 18 de novembro de 2010 e 20 de dezembro de 2010 e da 140ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Vitória/ES, no dia 10 de dezembro de 2010, que introduziu alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 14/10, 15/10, 16/10, 17/10, 18/10, 19/10, 20/10, 21/10 e 22/10;

II - Convênios ICMS nºs 163/10, 165/10, 167/10, 168/10, 169/10, 170/10, 171/10, 172/10, 173/10, 175/10, 176/10, 178/10, 179/10, 180/10, ( continua ... )

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