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Res. ANATEL 560/11 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 560 de 21.01.2011

D.O.U.: 27.01.2011

Aprova o Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e artigos 16, 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e

CONSIDERANDO o disposto nos art. 2º e 214 da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 23, de 24 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2010;

CONSIDEANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012420/2009;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 593, realizada em 20 de janeiro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na forma do Anexo a esta Resolução.

§ 1º Para todos os efeitos da prestação do serviço, nos casos de inclusão, alteração ou exclusão de configurações de Áreas Locais constituídas pelo conjunto de municípios, relacionadas no Anexo I do Regulamento, é concedido o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste item.

§ 2º Para todos os efeitos da prestação do serviço, nos casos de inclusão, alteração ou exclusão de situações de Tratamento Local, relacionadas no Anexo II do Regulamento é concedido o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de vigência da Resolução, para implementar as alterações previstas neste item.

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Resoluções:

I - Resolução nº 373, de 03 de junho de 2004;

II - Resolução nº 377, de 13 de setembro de 2004;

III - Resolução nº 389, de 9 de dezembro de 2004;

IV - Resolução nº 403, de 5 de maio de 2005;

V - Resolução nº 463, de 26 de abril de 2007;

VI - Resolução nº 475, de 02 de agosto de 2007;

VII - ( continua ... )

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