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Res. Sec. Mun. Finan./Praia Grande - SP 1/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAIA GRANDE nº 1 de 02.12.2010

DOM-Praia Grande: 02.12.2010

Dispõe sobre o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA para a correção monetária dos Tributos Inscritos ma Dívida Ativa, Multas e Preços Públicas.


A Secretária de Finanças do Município, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Fixa o percentual de 4,49% (quatro inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) correspondente á variação anual do IPCA (Setembro/09 a Agosto/10) para a atualização monetária dos débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa, multas e preços públicos.

Art. 2º Ressalvam-se os Preços Públicos relativos aos Serviços de Guinchamento e Estadia de Veículos Automotores previstos no Decreto nº 4568/09 que serão reajustados pela variação do Índice Geral de Preços - IGMP (Setembro/09 a Agosto/10) na razão de 6.99% (seis inteiros e nove cestésimos por cento).

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Praia Grande, 02 de dezembro de 2010

Aparecida Regina Fermino da Silva

Secretária de ( continua ... )

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