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LC Mun. Praia Grande/SP 575/10 - LC - Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 575 de 30.11.2010

DOM-Praia Grande: 30.11.2010

Aprova a planta genérica de valores e dá outras providências.


O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Extraordinária, realizada em 29 de novembro de 2010 aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores de imóveis situados na zona urbana do Município de Praia Grande que, devidamente rubricada, faz parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º A Planta Genérica de Valores, para efeito de apuração do valor venal dos imóveis urbanos e conseqüente lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2011 e seguintes, compõe-se de:

I - tabela I - valores de metro quadrado de terrenos, expressos em reais, e respectivos códigos de valores;

II - tabela II - valores de metro quadrado atribuídos aos terrenos, expressos pelos códigos de valores definidos na Tabela I, conforme as faces de quadra a que pertençam;

III - tabela III - valores básicos de metro quadrado atribuídos às construções, expressos em reais, conforme o tipo e o padrão em que se enquadram e, ainda, em função do valor do metro quadrado correspondente aos terrenos em que se situam;

IV - tabela IV - valores de metro quadrado atribuídos às glebas e às áreas contidas em mais de uma quadra fiscal, expressos pelos códigos de valores definidos na tabela I.

§ 1º. O imóvel listado na tabela IV poderá, a qualquer tempo, passar a ser avaliado em conformidade com as normas e valores de faces de quadras, desde que verificada a ocorrência de modificações no imóvel.

§ 2º. O método de avaliação utilizado para o cálculo do valor venal dos imóveis urbanos é o previsto nas normas de avaliações vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBAPE.

Art. 3º Para as construções residenciais em ( continua ... )

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