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IN SMF/Santo André - SP 3/03 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 3 de 18.12.2003

DOM-Santo André: 19.12.2003

(Fixa o valor do Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2004.)


O Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, II da Lei Orgânica do Município de Santo André, e

Considerando as disposições constantes da Lei nº 8.579, de 12 de dezembro de 2003,

Resolve :

Art. 1º A expressão monetária do Fator Monetário Padrão (FMP), vigente a partir de 1º de janeiro de 2004, é fixada em R$ 1.7482.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor em 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário .

Santo André, em 18 de dezembro de 2003.

Antonio Carlos Lopes Granado

Secretário de ( continua ... )

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