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IN SMF/Santo André - SP 1/05 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 1 de 09.12.2005

DOM-Santo André: 10.12.2005

(Fixa o valor do Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2006.)


O Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Santo André, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, II da Lei Orgânica do Município de Santo André, e

CONSIDERANDO a disposições constantes da Lei nº 8.579, de 12 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei nº 8.693, de 15 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º A expressão monetária do Fator Monetário Padrão (FMP), vigente a partir de 1º de janeiro de 2006, é fixada em R$ 1.9913.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor em 01 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário .

Santo André, em 09 de dezembro de 2005.

Antonio Carlos Lopes Granado

Secretário de ( continua ... )

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