Port. SMT/Natal - RN 8/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 8 de 24.01.2011
DOM-Natal: 26.01.2011
(Dispõe sobre os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS - Profissional Autônomo e da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2011.)O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e, em especial, com base no artigo 185 da Lei nº 3.882/89,
RESOLVE :
Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos adiante especificados, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, bem como, para a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2011.
Taxa de Licença para Localização 21/03/11
Parcela Única do ISS Profissional Autônomo 21/03/11 1ª Parcela do ISS Profissional Autônomo 21/03/11 2ª Parcela do ISS Profissional Autônomo 20/05/11 3ª Parcela do ISS Profissional Autônomo 22/08/11 4ª Parcela do ISS Profissional Autônomo 22/11/11
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )
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