Port. SMT/Natal - RN 8/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 8 de 24.01.2011

DOM-Natal: 26.01.2011

(Dispõe sobre os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS - Profissional Autônomo e da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2011.)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e, em especial, com base no artigo 185 da Lei nº 3.882/89,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos adiante especificados, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, bem como, para a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2011.

Taxa de Licença para Localização 21/03/11

Parcela Única do ISS Profissional Autônomo 21/03/11 1ª Parcela do ISS Profissional Autônomo 21/03/11 2ª Parcela do ISS Profissional Autônomo 20/05/11 3ª Parcela do ISS Profissional Autônomo 22/08/11 4ª Parcela do ISS Profissional Autônomo 22/11/11

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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