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LC Mun. Joinville/SC 333/11 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 333 de 18.01.2011

DOM-Joinville: 21.01.2011

Altera a Lei Complementar nº 66, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a compensação de créditos do Tesouro Municipal com créditos do Sujeito Passivo, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 1º,e , da Lei Complementar nº 66, de 17 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O contribuinte que apurar créditos, inclusive decorrentes decisões judiciais com trânsito em julgado relativo a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Fazenda, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse mesmo órgão, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, serão considerados créditos em benefício do contribuinte todo valor líquido, certo, e legitimamente exigível em face da Secretaria da Fazenda, inclusive decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado."

"Artigo 3º A compensação de que trata esta Lei Complementar será requerida mediante solicitação formal do contribuinte, na qual indicará todas as informações necessárias ao ato,principalmente o apontamento dos supostos créditos tributários e os respectivos débitos de mesma natureza com os quais pretende compensar.

§ 1º. O espólio e a massa falida, pelos seus representantes, poderão requerer a ( continua ... )

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