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Dec. Mun. Salvador/BA 21.551/11 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 21.551 de 21.01.2011

DOM-Salvador: 24.01.2011

Regulamenta o Art. 3º da Lei nº 7.952, de 17 de dezembro de 2010, que concede dispensa dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e quando for o caso, à multa de infração, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do Art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o Art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental, vencidos até 31 de dezembro de 2008 e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, até 30 de novembro de 2010, excepcionalmente, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa, integral ou parcial, dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista, à vista combinado com compensação de crédito, ou parcelado em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, na forma e nos percentuais indicados neste Decreto.

§ 1º. A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo variará em função da data do pagamento à vista, à vista combinado com compensação de crédito, ou do requerimento do parcelamento do crédito tributário, conforme as Tabelas I, II e III que integram o Anexo I deste Decreto.

§ 2º. A adesão ao parcelamento previsto no caput implicará na perda dos benefícios instituídos, anteriormente, por parcelamentos estabelecidos em outras normas legais.

Art. 2º O contribuinte que aderir às condições deste Decreto para quitação de débito ajuizado deverá comprovar o pagamento das custas judiciais e demais cominações relativas ao processo, no momento do requerimento.

( continua ... )

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