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Dec. Est. PE 36.126/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.126 de 25.01.2011

DOE-PE: 26.01.2011

Introduz modificações no Decreto nº 25.107, de 23 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a conversão para crédito presumido dos financiamentos do PRODEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de dispensar a exigência de constar nos decretos concessivos do incentivo PRODEPE o limite de máximo de mercadoria a ser comercializada pelo estabelecimento comercial importador atacadista e pela central de distribuição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 25.107, de 23 de janeiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º O limite máximo de mercadoria a ser comercializada, conforme estabelecido no respectivo decreto concessivo do incentivo do PRODEPE, somente se aplica: (NR)

I - no período de 12 de outubro de 1999 a 31 de dezembro de 2008, na hipótese de benefício concedido ao comércio importador atacadista e à central de distribuição; (NR/REN)

II - a partir de 1º de janeiro de 2009, na hipótese do inciso I, quando ficar comprovado que a capacidade industrial instalada no Estado não é suficiente para o atendimento da demanda, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (ACR) (...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 25 de janeiro de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO ( continua ... )

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