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Port. DRF/BAURU 3/11 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - DRF/BAURU nº 3 de 21.01.2011

D.O.U.: 26.01.2011

Altera a Portaria DRF/BAU nº 75, de 14 de junho de 2007, que estabelece normas operacionais para o uso do Depósito Regional de Mercadorias Apreendidas de Bauru.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009 (DOU de 6.3.2009),

Resolve:

Art. 1º A Portaria DRF/BAU nº 75, de 14 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º A entrada no recinto do Depósito depende de prévia comunicação à Sapol/DRF/Bauru, via eletrônica ou fax.

§ 2º Após a comunicação, a chefia da Sapol/DRF/Bauru expedirá a autorização de entrada, podendo haver também autorização conforme contrato DRF/BAU nº 12/2010.

Artigo 5º Previamente à entrega de mercadorias destinadas através de ADMs, o Beneficiário deverá providenciar o agendamento junto ao depósito de mercadorias, via fax ou telefone, onde deverão ser fornecidos os dados de identificação das pessoas que efetuarão a retirada das mercadorias e identificação dos veículos envolvidos.

Artigo 7º A utilização do alojamento está condicionado ao prévio agendamento, via notes, ao chefe da Sapol/DRF/Bauru, que verificará a disponibilidade do mesmo.

§ 1º Por motivo de segurança, os servidores que utilizarem o alojamento deverão entrar nas dependências do depósito até às 22 horas, não sendo permitida a entrada após esse horário em hipótese ( continua ... )

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