x
x
x
Dec. 76.623/75 - Dec. - Decreto nº 76.623 de 17.11.1975

D.O.U.: 19.11.1975

Obs.: Ret. DOU de 28.11.1975

Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 54, de 24 de junho de 1975, a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, concluída em Washington, a 3 de março de 1973; e havendo a referida Convenção entrado em vigor, para o Brasil, em 4 de novembro de 1975;

Decreta que a Convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Brasília, 17 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Antônio Francisco Azeredo da Silveira

CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO

Os Estados Contratantes,

Reconhecendo que a fauna e flora selvagens constituem em suas numerosas, belas e variadas formas um elemento insubstituível dos sistemas naturais da terra que deve ser protegido pela presente e futuras gerações;

Conscientes do crescente valor, aos pontos-de-vista estético, científico, cultural, recreativo e econômico da fauna e flora selvagens;

Reconhecendo que os povos e os Estados são e deveriam ser os melhores protetores de sua fauna e flora selvagens;

Reconhecendo ademais que a cooperação internacional é essencial á proteção de certas espécies da fauna e da flora selvagens contra sua excessiva exploração pelo comércio internacional;

Convencidos da urgência em adotar medidas apropriadas a este fim;

Convieram o seguinte:

ARTIGO I

Para os fins da presente Convenção, e salvo quando o contexto indicar outro sentido:

a) "Espécie" significa toda espécie, subespécie ou uma população geograficamente isolada;

b) "Espécime" significa:

(i) qualquer animal ou planta, vivo ou morto;

(ii) no caso de um animal: para as ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?