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Port. SF/GO - Imperatriz/MA 3/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - SF/GO - Imperatriz/MA nº 3 de 10.01.2011

DOM-Imperatriz: 15.01.2011

Dispõe sobre a validade do Alvará de Localização o Funcionamento de Imperatriz e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, Estado do maranhão, no uso de suas atribuições leais.

Considerando que a taxa de validação do Alvará de localização e funcionamento de estabelecimento do exercício vigente é controlado e validado pelo pagamento do Cartão de inscrição no Cadastro de Atividades (CICA);

Considerando que a validade do Alvará para localização e funcionamento de estabelecimento está regulado pelo Código Tributário do Município de Imperatriz, em seu Art. 120 incisos II e III.

Resolve :

Art. 1º Dar conhecimento a todos os servidores da SEFASGO e interessados que se cumpra a legislação tributária vigente no município: e

Art. 2º Observe-se o Art. 120 Incisos II e III, do Código Tributário do Município de Imperatriz, que regula a validade do Alvará para localização e funcionamento no prazo de até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente:

"Artigo 120. O lançamento da taxa de fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento ocorrerá:

I - (...)

II - nos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de fevereiro;

III - em qualquer exercício havendo alteração de endereço e/ou de atividade na data da alteração cadastral."

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda e da Gestão Orçamentária do Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 10 dias de janeiro de 2011. 190º ano da Independência e 123º ano da Republica

LIBERATO RODRIGUES MORAIS

Secretário Municipal da Fazenda e Gestão ( continua ... )

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