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Lei Mun. Valinhos/SP 4.598/10 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 4.598 de 04.10.2010

DOM-Valinhos: 04.10.2010

Altera o art. 208 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município na forma que especifica.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 208 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "institui o Código Tributário do Município", é alterado na seguinte conformidade:

"Artigo 208. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. É isento da taxa de serviços públicos prevista no § 5º deste artigo o requerimento de autoria de servidor municipal, ativo ou inativo, que verse exclusivamente sobre assuntos funcionais."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 04 de outubro de 2010.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ALDEMAR VEIGA JUNIOR

Secretário de Assuntos Internos

ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI

Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 04 de outubro de ( continua ... )

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