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Lei Mun. Valinhos/SP 4.235/07 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 4.235 de 19.12.2007

DOM-Valinhos: 19.12.2007

Altera o anexo IX da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Valinhos, na forma que especifica.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo IX da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências", é alterado, passando a vigorar na forma estabelecida pela presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 19 de dezembro de 2007.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

WILSON SABIE VIELA

Secretário de Governo

ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI

Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal mediante afixação no local de costume, em 19 de dezembro de 2007.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Governo

Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo

ANEXO IX
VIGILÂNCIA SANITÁRIA

( continua ... )

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