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Lei Mun. Valinhos/SP 4.093/07 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 4.093 de 05.03.2007

DOM-Valinhos: 05.03.2007

Altera dispositivo da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 125 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências", é alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 125. (...)

Parágrafo único. Quando a área edificada destinar-se a fins residenciais, a alíquota a ser aplicada sobre a diferença será o dobro daquela constante do inciso I do art. 124."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008 .

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 05 de março de 2007.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

WILSON SABIE VIELA

Secretário de Governo

ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI

Secretário da Fazenda

Câmara Municipal de Valinhos, aos 27 de fevereiro de 2007.

JOÃO MOYSES ABUJADI

Presidente

CLAYTON ROBERTO MACHADO

1º Secretário

JOSÉ HENRIQUE CONTI

2º Secretário - Ad Hoc

conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 05 de março de ( continua ... )

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