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Lei Mun. Valinhos/SP 4.075/06 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 4.075 de 22.12.2006

DOM-Valinhos: 22.12.2006

Altera dispositivos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Valinhos, na forma que especifica.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos dos anexos II e IX da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências", infra-elencados passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS"

Veja a Imagem
Figura 1

"ANEXO IX
VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO POR PARTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E CONSEQUENTEMENTE, EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO OU CADASTRO PARA INICIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES.

A) TABELA EM QUANTIDADE DE UFMV"

Veja a Imagem
Figura 2

"I - Em caso de microempresa na forma do Código Tributário Municipal, será considerado desconto de cinqüenta por cento (50%), em se tratando da emissão da Licença ( continua ... )

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