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Lei Mun. Valinhos/SP 3.999/06 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 3.999 de 04.05.2006

DOM-Valinhos: 04.05.2006

Altera o art. 238 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Valinhos, e dá outras providências.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 238 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 238. (...)

I - (...);

II - (...);

III - os consumidores de energia elétrica considerados rurais, nos termos da legislação federal, desde que comprovem o exercício de atividade econômica de produção rural;

IV - os consumidores instalados na zona rural;

V - os consumidores que não possuam o benefício da iluminação pública defronte a seus imóveis.

Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos III, IV e V deste artigo deverão ser requeridas pelo sujeito passivo ao Poder Executivo até o último dia de setembro, anualmente."

Art. 2º A concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei está condicionada à demonstração do cumprimento das disposições constantes no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 04 de maio de 2006.

MARCOS JOSÉ DA ( continua ... )

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