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Lei Mun. Valinhos/SP 3.581/01 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 3.581 de 18.12.2001

DOM-Valinhos: 18.12.2001

Institui a Planta de Valores Genéricos e aprova as respectivas Tabelas, para fins de lançamento do IPTU e do ITBI, e dá outras providências.


VITORIO HUMBERTO ANTONIAZZI, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída a Planta de Valores Genéricos e aprovadas as respectivas Tabelas, em conformidade com os Anexos I a Vil, que integram a presente Lei e serão aplicadas para a definição do valor venal dos imóveis localizados no Município.

Art. 2º O valor venal referido no artigo anterior será utilizado como base de cálculo para o lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a partir do exercício de 2002.

Parágrafo único. Quando o contribuinte demonstrar e comprovar efetivamente por meio de procedimentos técnicos e legais definidos em regulamento que o valor do imóvel de sua propriedade, apurado pelos critérios estabelecidos nesta Lei é superior aos valores de mercado, poderá o mesmo ser reduzido, a requerimento do interessado, por despacho devidamente fundamentado pela Secretaria da Fazenda, procedendo-se o devido reenquadramento na forma da legislação tributária municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia tributária a partir de 1o de janeiro de 2002.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2223, de 26 de dezembro de 1989, e suas posteriores alterações .

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 18 de dezembro de 2001

VITORIO HUMBERTO ANTONIAZZE

Prefeito Municipal

JURANDIR FRANCO

Secretário dos Negócios Jurídicos e respondendo pela Secretaria da ( continua ... )

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