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Lei Mun. Valinhos/SP 3.136/97 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 3.136 de 05.11.1997

DOM-Valinhos: 05.11.1997

Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores dos Imóveis do Município, de que trata a Lei nº 2.223/83, e dá outras providências.


VITORIO HUMBERTO ANTONIAZZI, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º São aprovadas a atualização da Planta Genérica de Valores dos Imóveis do Município, instituída pela Lei Municipal nº 2.223/89, atualizada pela Lei Municipal nº 2690/94, e as suas respectivas Tabelas de Valores, constantes, respectivamente, dos anexos i, II e III, integrantes desta Lei, para fins de cálculo do valor venal.

Art. 2º A Planta Genérica de Valores dos Imóveis do Município e as respectivas Tabelas de Valores a que se refere o artigo anterior, servirão de base de cálculo para o lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a partir do exercício de 1998.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 1998.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.690/94 .

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 05 de novembro de 1997.

VITÓRIO HUMBERTO ANTONIAZZI

Prefeito Municipal

JURANDIR FRANCA

Secretário dos Negócios Jurídicos

BENEDITO FRANCO

Secretário da Fazenda

Câmara Municipal de Valinhos, aos 30 de outubro de 1997

MAURO DE SOUZA ( continua ... )

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