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Lei Mun. Valinhos/SP 2.690/93 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 2.690 de 30.12.1993

DOM-Valinhos: 30.12.1993

Atualiza a Planta Genérica de Valores dos Imóveis do Município, de que trata a Lei nº 2.223, de 26 de dezembro de 1989, e dá outras providências.


DR. JOÃO MOYSÉS ABUJADI, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovadas a atualização da Planta Genérica de Valores dos Imóveis, instituída pela Lei nº 2223, de 26 de dezembro de 1989. (Anexo I), e as suas respectivas Tabelas de Valores (Anexos II e III), para fins de cálculo de Valor Venal, e que passam a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º A Planta Genérica de Valores e as respectivas Tabelas, a que se referem o artigo anterior, servirão de base de cálculo para o lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a partir do exercício de 1994.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 12 de janeiro de 1994.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 30 de dezembro de 1993

DR JOÃO MOISÉS ABUJADI

Prefeito Municipal

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. PUBLIQUE-SE.

Bel. NESTOR PISCIOTTA

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

PUBLICADA NO PAÇO MUNICIPAL, NESTA MESMA DATA, MEDIANTE AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTUME.

TANIA ELISABETH CRUZ BARDUCHI

Diretor do Departamento de ( continua ... )

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