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Lei Mun. Valinhos/SP 2.223/89 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 2.223 de 26.12.1989

DOM-Valinhos: 26.12.1989

Institui a Planta Genérica de Valores ÕOJE Imóveis do Município e aprova Tabelas, para fins de lançamento do I.P.T.U. e do I.T.B.I., e dá outras providências.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas e aprovadas a Planta Genérica de Valores dos Imóveis (Anexo I ) e as respectivas Tabelas de Valores (Anexos II e III) , para fins de cálculo de valor venal, e que passam a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º A Planta de Valores e as respectivas Tabelas, a que se refere o artigo anterior, servirão de base de cálculo para o lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (I.P.T.U.) e sobre a Transmissão de Bens Imóveis (I.T.B.I.), a partir do exercício de 1990.

Parágrafo único. O Valor Venal, para o exercício de 1990, apurado na forma da presente lei, será reduzido em 40% (quarenta por cento) para o cálculo do I.P.T.U. a ser lançado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 26 de dezembro de 1989.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS, aos 21 de dezembro de 1989.

RUY A. MEIRELLES DOS SANTOS

Presidente

ANSELMO PONTES BORIN

1º Secretário

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. ( continua ... )

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