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Lei Mun. São Carlos/SP 15.427/10 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 15.427 de 09.04.2010

DOM-São Carlos: 09.04.2010

Dispõe sobre o tratamento jurídico ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, de conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.

Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas:

I - ao estímulo ao crédito e à capitalização;

II - ao estímulo à inovação;

III - ao acesso aos mercados;

IV - à inscrição e baixas cadastrais;

V - à fiscalização orientadora;

VI - à educação empreendedora e do acesso à informação;

VII - à responsabilidade social.

Art. 3º As disposições contidas nesta Lei são extensíveis, no que couber, às atividades de economia solidária desenvolvidas no Município.

Parágrafo único. Compreende-se Empreendimentos de Economia Solidária aqueles que se constituem em iniciativas coletivas organizadas com o fim da produção de bens e cultura, prestação de serviços, consumo, comercialização, realização de operações de crédito e outras atividades econômicas, baseando-se no trabalho associado, na propriedade coletiva, na autogestão democrática, na cooperação, na solidariedade e garantindo a partilha equitativa das riquezas produzidas entre seus membros participantes, conforme estabelece a Lei Municipal nº 15.196 de 26 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o "Programa de Fomento à Economia Solidária" e dá outras providências.

CAPÍTULO II
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

( continua ... )

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