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Lei Mun. São Carlos/SP 13.157/03 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 13.157 de 30.05.2003

DOM-São Carlos: 30.05.2003

(Altera o mecanismo da emissão da Nota Fiscal regulamentado no artigo 29 da Lei Municipal nº 13.102, de 20 de dezembro de 2002, que altera dispositivos da legislação tributária, adicionando-lhe o § 4º, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o disposto no artigo 29, caput, in fine e § 3º, da Lei Municipal nº 13.102, de 20 de dezembro de 2002, que passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 29. Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) meses para utilização de Notas Fiscais e Notas Fiscais Faturas de serviços pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a partir da emissão da AIDF - Autorização para Impressão de Documento Fiscal.

§ 3º. O Poder Executivo regulamentará mediante Decreto a emissão dos documentos fiscais."

Art. 2º Fica acrescentado o § 4º ao artigo 29, da Lei Municipal nº 13.102, de 20 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"§ 4º. O disposto no caput deste artigo será aplicado a partir de 1º de agosto de 2003, e o descumprimento da presente Lei importará em aplicação de multa penal, a ser fixada por Decreto Executivo, de acordo com a sua classificação."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

São Carlos, 30 de maio de 2003.

NEWTON LIMA NETO

Prefeito ( continua ... )

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