x
x
x
IN SMF/Piracicaba - SP 35/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Piracicaba - SP nº 35 de 23.12.2010

DOM-Piracicaba: 28.12.2010

(Dispõe sobre a atualização dos valores das Taxas Decorrentes do efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa e dá outras providências.)


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal) e alterações inseridas pela Lei Complementar nº 234, de 18 de dezembro de 2008;

Considerando, a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que "Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal vigente";

Considerando, finalmente a edição do Decreto nº 13.912, de 17 de dezembro de 2010 que "Dispõe sobre a atualização da base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e demais tributos municipais no exercício de 2011 e dá outras providencias".

RESOLVE :

Art. 1º Os Artigos abaixo, constantes da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal) e alterações inseridas pela Lei Complementar nº 234, de 18 de dezembro de 2008 passam a ter os seguintes valores para lançamento das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício de Poder de Policia Administrativa, a partir de 01 de Janeiro de 2011:

"Artigo 317. Para o funcionamento dos estabelecimentos em horário normal e especial será obedecida, para o recolhimento de tributo, as seguintes tabelas:

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?