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Edital SMF/Rio Grande - RS 1/11 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE RIO GRANDE - SMF/Rio Grande - RS nº 1 de 01.01.2011

DOM-Rio Grande: 05.01.2011

(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Correlatas - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza - Alvará, referente ao exercício de 2011.)


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo vista o contido na Lei nº 1799-A/1966, com as alterações da Lei 2.105/1969, no Título II, Capítulo II, Secção 3ª, artigos nºs 103 e 104, inciso I, notifica a todos os contribuintes que em 01 de Janeiro do corrente ano, foram lançados os seguintes tributos, referentes ao exercício de 2011:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Correlatas - IPTU;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza - Alvará;

Modalidades de Pagamento:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Correlatas - IPTU

a.l) Pagamento a vista, com valores expressos em reais, com desconto de 20% (vinte por cento) no valor do imposto, para pagamentos efetuados até 05 de fevereiro de 2011 ou com desconto de 10% (dez por cento) no valor imposto do imposto para pagamentos efetuados até o dia 05 de marco de 2011, desde que o imóvel não possua débitos inscritos em Dívida Ativa, conforme Lei Municipal nº 6867/2010;

a.2) Pagamento em 06 (seis) parcelas, iguais e consecutivas, com valores expressos em reais, sem desconto, cujos vencimentos das parcelas se darão nas seguintes datas: 1ª parcela: 05 de abril de 2011; 2ª parcela: 05 de maio de 2011; 3ª parcela: 05 junho de 2011; 4ª parcela: 05 de julho de 2011; 5ª parcela: 05 de agosto de 2011 e 6ª parcela com vencimento em 05 de setembro de 2011, conforme Lei Municipal nº 6863/2010;

a.3) Não serão expedidas guias de parcelamento do referido tributo, cujo valor final a pagar da parcela seja inferior a 5(cinco) URM's. Neste caso serão expedidos carnes com o número de parcelas que atenda a referida determinação, conforme contido na Lei Municipal nº 6.863/2010.

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Pagamento em parcela única, com valores em reais, até o dia 15 de fevereiro de 2011 ou em 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, cujos vencimentos das parcelas se darão nas seguintes datas:

1ª parcela: 15 de marco de 2011;

2ª parcela: 15 de abril de 2011;

3ª parcela: 15 de maio de 2011,

4ª parcela: 15 de junho de 2011;

5ª parcela com vencimento em 15 de julho de 2011, conforme Lei Municipal nº 6950/2010.

c) Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza - Alvará

Pagamento em parcela única, com valores expressos em reais, sem desconto, com vencimento em 20 de Janeiro de 2011.

PENALIDADES: Os pagamentos efetuados fora dos prazos fixados estarão sujeitos aos acréscimos legais, juros e multa, nos termos da legislação ( continua ... )

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