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Edital Mun. São Vicente/SP 1/11 - Edital - Edital do Município de São Vicente/SP nº 1 de 07.01.2011

DOM-São Vicente: 08.01.2011

Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria decorrente da conclusão das obras de drenagem, pavimentação e outras, sobre determinadas quadras e ruas do Município.


A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, com sede à Rua Frei Gaspar, 384, Centro, através do presente Edital, faz saber, aos senhores proprietários, titulares de domínio útil, possuidores de imóveis a qualquer título ou quaisquer outros interessados, localizados nas áreas beneficiadas aqui descritas, que CONCLUIU trechos das obras de drenagem, pavimentação e outras, objeto do Edital de Notificação e Início de Obras nº 07/2006. Nesta etapa foram concluídas as seguintes quadras e logradouros Públicos: Rua Antônio Riscala Husne, (antiga Rua 11), no trecho entre a Rua Mario Davis Lerner, (antiga Rua 18) e a Rua Manoel Lopes Figueiredo, (antiga Rua 14), quadras: 65, 57, 64 e 56, Rua Ibrahin Abdala Set El Banat, (antiga Rua 9), no trecho entre a Rua 18 e Rua 14, quadras: 64, 56, 63 e 55; Rua Gilberto Esteves Martins, (antiga Rua 7), no trecho entre a Rua 18 e Rua 14; Rua Mario Devis Lerner, (antiga rua 18), no trecho entre a Av. Ulisses Guimarães e Rua 7, quadras: 62 e 70; Rua Frei Damião, (antiga Rua 16), entre a Av. Ulisses Guimarães e Rua Augusto Oliveira Santos, (antiga Rua 13); quadras: 65, 57, 64, 56, 63, 55, 62, e 54; Rua Eduardo Cação, (antiga Rua 5), nos trechos localizados entre as Ruas: José Fagundes, (antiga Rua 24), exceto as quadras: 76 e 77, até a Rua 04; Rua Dr. Donald Alexandre Kealman, (antiga Rua 3), nos trechos localizados entre a Rua José Fagundes, (antiga Rua 24), até a Rua Quatro; Rua Dorgival Felipe, (antiga rua 6); Rua José Maria Gonçalves, (antiga Rua 8); Rua José Bona Sobrinho, (antiga Rua 10); Rua José Fernandes, (antiga Rua 12); Rua Manoel Lopes Figueiredo, (antiga Rua 14); Rua Mario Davis Lerner, (antiga Rua 18), e Rua Frei Damião, (antiga Rua 16), todas localizadas no trecho entre a Av. Dep. Ulisses Guimarães e Rua Dr. Donald Alexandre Kealman, (antiga Rua 3), no bairro do Jardim Rio Branco. Os benefícios, concernentes na valorização imobiliária eventualmente verificada em decorrência das obras públicas, serão ressarcidos através de CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, com fundamento na Constituição Federal, Art. 145, III, na Lei Federal nº 5.172, de 25/10/66 (C.T.N.), nos artigos 350 a 365 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.745, de 09/09/77, e pelas leis municipais posteriormente editadas ate a presente data, especialmente no previsto na Lei Complementar nº 182, de 06/10/97 NOTIFICANDO os contribuintes do que ( continua ... )

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