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Dec. Mun. Itabuna/BA 9.299/10 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 9.299 de 30.12.2010

DOM-Itabuna: 13.01.2011

Dispõe sobre o lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso de suas atribuições, com respaldo legal no que dispõe o Art. 66, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI e, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 2.173, de 01 de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Itabuna, e na legislação federal pertinente,

DECRETA :

Art. 1º O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício financeiro de 2011, será lançado, calculado e cobrado, de acordo com o que consta da "Tabela e Planilhas de Valores Imobiliários Territoriais e Prediais por m² e Núcleos", contidas no ANEXO I, que integra este Decreto.

Art. 2º O recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, será efetuado em consonância com o estabelecido no art. 93, Parágrafo único, do Código Tributário do Município de Itabuna (Lei Municipal nº 2.173/2010), da seguinte forma:

I - com 15% (quinze por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado à vista, em cota única, até 31 de março de 2011;

II - em até 08 (oito) parcelas mensais, vencendo a 1ª parcela em 31 de março de 2011 e as demais, no último dia dos meses subsequentes;

§ 1º. Esgotados os prazos de recolhimento do IPTU, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento de multa, juros e correção monetária, previstos no Código Tributário do Município e na legislação federal aplicável.

§ 2º. Serão isentos, os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis residenciais, cujo valor de lançamento seja igual ou inferior a R$ 21,00 (vinte e um reais).

§ 3º. Em caso de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 21,00 (vinte e um reais).

Art. 3º Este decreto entra em vigor nesta data.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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