x
x
x
Dec. Mun. Taubaté/SP 12.396/11 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 12.396 de 17.01.2011

DOM-Taubaté: 17.01.2011

Dispõe sobre a expedição de certidões por meio eletrônico e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Taubaté, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a necessidade de modernizar a máquina estatal e torná-la mais eficiente e ágil para um melhor atendimento do público;

Considerando a necessidade de regulamentar os requerimentos de certidões eletrônicas,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a expedição de certidões negativas de tributos mobiliários, imobiliários e de uso do solo, por meio de solicitação junto ao site oficial do município de Taubaté - www.taubate.sp.gov.br.

Parágrafo único. Caso as informações constantes da base de dados utilizada forem insuficientes para a expedição das certidões requeridas na forma do disposto no caput, o próprio sistema emitirá resposta dando orientação para o comparecimento do mesmo à Divisão de Arrecadação ou Área de Planejamento.

Art. 2º Da certidão constará obrigatoriamente, a data da expedição e o código de controle da mesma.

Art. 3º A autenticidade da certidão expedida poderá ser confirmada por consulta no mesmo endereço eletrônico.

Art. 4º As certidões expedidas na forma do presente decreto terão os mesmos efeitos das certidões adquiridas por outros meios que não o eletrônico, aplicando-se no que couber, a legislação que disciplina as certidões em geral.

Art. 6º As certidões expedidas de conformidade com o presente decreto estarão isentas de qualquer pagamento.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Taubaté, aos 17 de janeiro de 2011, 366º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

Roberto Pereira ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?