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Dec. Mun. Montes Claros/MG 2.767/10 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 2.767 de 21.12.2010

DOM-Montes Claros: 21.12.2010

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Montes Claros - MG, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso II, alínea "c", da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, e, considerando que os próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2010 precedem, respectivamente, ao dia consagrado à comemoração do Natal e da Confraternização Universal;

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas do Município de Montes Claros, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. Aos serviços essenciais prestados pela Administração Municipal não se aplica a regra deste artigo, devendo o expediente ter o seu transcurso normal.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entre em vigor na data de sua publicação .

Montes Claros, 21 de dezembro de 2010.

Luiz Tadeu Leite

Prefeito ( continua ... )

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