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Dec. Mun. Canoas/RS 693/10 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 693 de 27.08.2010

DOM-Canoas: 27.08.2010

Apresenta a variação da receita a que se refere a Lei nº 5.392, de 23 de junho de 2009, e altera alíquotas do ISSQN, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o contido na Lei nº 5.392, de 23 de junho de 2009; que a arrecadação do ISSQN no período compreendido entre julho de 2009 até junho de 2010, em comparação a julho de 2008 até junho de 2009, teve um aumento de 17,99% (dezessete vírgula noventa e nove por cento); que a variação do Índice de Preços ao Consumidor amplo (IPCA), no período de julho de 2009 a junho de 2010, foi de 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento); e o processo protocolado sob o nº 11453, de 20 de julho de 2010,

DECRETA :

Art. 1º A variação positiva da receita a que se refere a Lei nº 5.392, de 23 de junho de 2009, foi de 17,99% (dezessete vírgula noventa e nove por cento).

Art. 2º De acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 4º da Lei nº 5.392, de 2009, a alíquota a ser praticada para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, sofrerá uma redução de 0,25 (vinte e cinco centésimos), ficando em 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento), para os seguintes serviços discriminados na lista constante no Anexo I, "A", da Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003:

I - itens 3 a 9, 13, 14, 16, 21 a 40;

II - no item 10, apenas os subitens 10.06, 10.07, 10.08, 10.09 e 10.10;

III - no item 11, apenas o subitem 11.01;

IV - no item 12, exceto os subitens 12.03, 12.06, 12.09 e 12.12;

V - no item 17, exceto o subitem 17.23.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2011 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em vinte e sete de agosto de dois mil e dez (27.8.2010).

Jairo Jorge da Silva

Prefeito Municipal ( continua ... )

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