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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.121/10 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.121 de 28.12.2010

DOM-Poços de Caldas: 29.12.2010

Estabelece a sistemática de atualização dos valores dos imóveis para 2011, visando ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado tomando-se como base os valores utilizados no lançamento deste Imposto no exercício de 2010, atualizados monetariamente.

§ 1º. Para proceder à atualização monetária a que se refere o "caput"deste artigo, será adotado como índice de inflação apurada no ano (IGP - M) o equivalente a 10,56 % (dez virgula cinquenta e seis por cento).

§ 2º. Apauta de valores venais é a constante do Anexo I do Decerto nº 9.360/08, tomando-se como base os valores utilizados na pauta do exercício de 2010, atualizada pelo constante do § 1º deste artigo.

Art. 2º Considerando as características especificas de cada imóvel, sobre os valores venais calculados de acordo com o disposto no artigo anterior incidirão os fatores de correção definidos na metodologia de calculo instituída pelo Decreto nº 4.467, de dezembro de 1991, com as seguintes alterações:

I - Fator Depreciação que incide sobre o cálculo dos valores prediais será sempre igual a 01 (um);

II - Fator Condomínio sobre o calculo das edificações em condomínio será sempre igual a 1.6 (um virgula seis);

Art. 3º Aos contribuintes de IPTU de 2011serão concedidos:

I - desconto de 8 % (oito por cento), no pagamento em cota única, conforme datas de vencimento fixado na tabela anexa;

II - parcelamento do imposto, em 8 % (oito) parcelas mensais e consecutivas, conforme datas de vencimento fixadas na tabela anexa.

§ 1º. No pagamento da cota única ou de cada cota de parcelamento, será acrescido o valor de R$ 1,30 (um real e trinta centavos), correspondente ao preço pago pela Prefeitura pelos serviços de arrecadação e baixa das mesmas.

§ 2º. No pagamento da cota única ou da primeira cota do parcelamento, será acrescido R$ 1,45 (um real e quarenta e cinco centavos), a título de despesa de distribuição dos carnes, cobrada uma única vez.

Art. 4º Para emissão de segunda via, será cobrado o valor de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), por guia emitida.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor da data de sua publicação ( continua ... )

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