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Dec. Mun. Cotia/SP 7.013/10 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 7.013 de 24.11.2010

DOM-Cotia: 30.11.2010

Fixa o valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO. Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 7º da Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003; e

CONSIDERANDO, ainda, todo o contido no Processo Administrativo nº 37.676/2010;

DECRETA :

Art. 1º Em conformidade com o disposto no § 3º do art. 7º da Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, ficam aprovados, para vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2011 e até ulterior modificação, os valores constantes da tabela constante do Anexo Único que faz parte deste Decreto, correspondentes aos preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuracão do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Paragrafo único. Os valores estipulados na tabela a que se refere o caput deste artigo serão corrigidos anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, acumulada no exercício anterior ou por outro índice que venha a substitui-lo.

Art. 2º Para os fins de aplicação do disposto neste Decreto, serão observados os seguintes critérios:

I - nas construções de uso misto, será utilizado o valor correspondente a área predominante e, não sendo possível a distinção, aplicar - se à o valor médio dos vários tipos de construção;

II - nas reformas sem aumento de área, 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao tipo de construção do im6vel reformado, considerando-se área reformada indicada no Alvará, ou a área total construída se a área reformada não constar do referido Alvará;

III - nas demolições, 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao tipo de construção do im6vel demolido.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2011 ( continua ... )

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