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Dec. Mun. Cotia/SP 7.003/10 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 7.003 de 05.11.2010

DOM-Cotia: 30.11.2010

Regulamenta a Lei Complementar nº 122, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO. Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 122, de 13 de setembro de 2010; e

CONSIDERANDO todo o contido no Processo Administrativo 36.115/2010;

DECRETA :

CAPITULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS - e)

Seção I
Da Definição de NFE

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS - e) o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS - e disponibilizado gratuitamente no sítio da Prefeitura do Município de Cotia na rede mundial de computadores (internet), cujo endereço é www.cotia.sp.gov.br.

Seção II
Da Obrigatoriedade de emissão da NFS - e

Art. 2º E obrigatória, a partir de 1º de Janeiro de 2011, a emissão de NFS - e, instituída pelo art. 9º da Lei Complementar nº 98, de 23 de julho de 2008, com as disposições contidas na Lei Complementar nº 122, de 13 de setembro de 2010, para os prestadores de serviços que auferirem em cada exercício, a partir do exercício de 2010, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de Cotia.

§ 1º. Para os fins de cumprir o disposto no caput deste artigo, o prestador de serviços que iniciou ou venha a iniciar suas atividades no decorrer do exercício deverá. considerar a receita bruta de serviços proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de incio de suas atividades e o mês de dezembro do mesmo exercício.

§ 2º. A obrigatoriedade tratada no caput deste artigo não cessa caso o prestador venha a auferir, em determinado exercício, receita bruta de serviços inferior aos limites nele estabelecidos.

Art. 3º Fica permitido a qualquer pessoa jurídica prestadora de serviços alcançados pela incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura do Município de Cotia, a optar pela emissão da NFS - e, independentemente da receita bruta auferida com a prestação de serviços.

Parágrafo único. A permissão mencionada no caput deste artigo depende de análise e autorização previa do Fisco ( continua ... )

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