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Dec. Mun. Praia Grande/SP 4.873/11 - Dec. - Decreto do Município de Praia Grande/SP nº 4.873 de 05.01.2011

DOM-Praia Grande: 05.01.2011

Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta o dia 19 de janeiro de 2011, nas condições que especifica.


O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta o dia 19 de janeiro de 2011.

§ 1º. Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo os serviços da Guarda Civil Municipal, saúde, fiscalização de trânsito, transportes e engenharia de tráfego.

§ 2º. A Secretaria de Trânsito e Transporte - SETRANSP decidirá por Portaria a respeito do funcionamento do serviço de liberação de veículos neste dia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 05 de janeiro de 2011, ano quadragésimo quarto da Emancipação.

ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS

PREFEITO

Reinaldo Moreira Bruno

Secretário-Geral do Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 05 de janeiro de 2011.

Ecedite da Silva Cruz Filho

Secretário de Administração ( continua ... )

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