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Dec. Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.270/10 - Dec. - Decreto do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.270 de 17.12.2010

DOM-Santana de Parnaíba: 30.12.2010

Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal, instituída pela Lei Municipal nº 2.707, de 20 de março de 2006.


SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

I - das Disposições Preliminares

Art. 1º Aos contribuintes do ISSQN que utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e é vedada a emissão de notas fiscais por qualquer outro sistema ou meio.

Art. 2º O acesso aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Meio Ambiente que contenham dados fiscais de interesse dos contribuintes será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

§ 1º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, sendo ela intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor, diretamente na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba.

§ 2º. A solicitação e a liberação da senha de acesso serão autorizadas, após a apresentação de requerimento, consoante Anexo 2 deste decreto, junto a SMPReMA, devidamente acompanhado de contrato social e procuração específica.

§ 3º. Os contribuintes que já possuem a senha para acesso aos serviços "on-line" deverão utilizá-la para acessar os sistemas instituídos neste decreto.

Art. 3º Os contribuintes com restrições cadastrais estão impedidos de utilizar os sistemas ora instituídos.

Parágrafo único. Após a regularização da situação cadastral, o contribuinte poderá utilizar o Sistema da Nota Fiscal Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal.

Ii - da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Nf-e

( continua ... )

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