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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.221/11 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.221 de 12.01.2011

DOM-Sete Lagoas: 14.01.2011

Concede desconto e autoriza o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2011.


O prefeito no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do Art. 102 da Lei Orgânica Municipal e conforme disposto nos Arts. 192 e 193 da Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002;

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido desconto de 7% (sete por cento) para pagamento em PARCELA ÚNICA do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2011.

Parágrafo único. Para usufruir do desconto previsto no "caput" deste artigo, o contribuinte deverá efetuar o pagamento até o dia 31/05/2011.

Art. 2º Fica autorizado o pagamento do IPTU/2011 em até 07 (sete) parcelas fixas, mensais e consecutivas, sem desconto, vencendo a 1ª parcela no dia 31/05/2011 e as demais no dia 30 de cada mês, podendo ser pagas até o primeiro dia útil seguinte quando o dia 30 se der em dia não útil ou que não haja expediente nas agências bancárias.

Parágrafo único. Fica limitado a R$ 10,00 (dez reais) o valor mínimo de cada parcela.

Art. 3º As datas de vencimento da cota única com desconto e das demais parcelas dos tributos que alude este Decreto, são fixadas nas guias, nos carnês e nas respectivas notificações de lançamento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,

12 de Janeiro de 2011.

MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA

Prefeito Municipal

TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA

Secretário Municipal da Fazenda

LEONARDO DE LIMA BRAGA

Procurador Geral do ( continua ... )

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