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Dec. Mun. São Carlos/SP 24/09 - Dec. - Decreto do Município de São Carlos/SP nº 24 de 23.01.2009

DOM-São Carlos: 23.01.2009

Dispõe sobre o valor mínimo de Recolhimento do Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


OSWALDO B. DUARTE FILHO, Prefeito Municipal de São Carlos, no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Lei Municipal nº 11.438, de 22 de dezembro de 1997, e tendo em vista o que consta do processo administrativo protocolado sob o nº 23.826/08,

DECRETA :

Art. 1º Fica vedada a emissão de guia de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN com valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), salvo as decorrentes de nota fiscal avulsa.

Parágrafo único. O débito originário do previsto no caput, correspondente ao mês de competência, incidirá no(s) mês(es) subsequente(s), implicando na emissão de guia de pagamento do ISSQN, quando alcançar o valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais).

Art. 2º O disposto no presente Decreto não acarretará ônus adicional ao sujeito passivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São Carlos, 23 de janeiro de 2009.

OSWALDO B. DUARTE FILHO

Prefeito Municipal

Registre-se na Divisão de Expediente e Publique-se

ROSOÉ FRANCISCO DONATO

Secretário Municipal de Planejamento e ( continua ... )

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